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Documentos

  • Decreto-Lei n.º 35/2006, de 26 de Junho 2016-07-25 Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório – BO I Série, N.º 18;

    Tags: Legislação decreto lei Covid19 Direitos passageiros

Artigos

  • Retoma das operações – COVID-19: Instruções AAC 2020-06-24

    Tags: Notícia coronavirus COVID-19 Covid19 Direitos passageiros instrução AAC Resolução n.º 85/2020
  • COVID-19: Direitos dos Passageiros 2020-06-08

    Tags: Notícia Covid19 Direitos passageiros
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