Documentos
-
Resolução n.º 22/2020, de 10 de fevereiro 2020-02-12 Procede à segunda alteração à Resolução n.º 31/2009, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR) - BO I Série, N.º 17;
-
Portaria conjunta n.º 7/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas – BO I Série, N.º 11;
-
Portaria conjunta n.º 6/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais – BO I Série, N.º 11;
-
Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro 2019-12-11 Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro – Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO I Série, N.º 123. Com a publicação do Decreto-Lei nº 54/2019 ficam revogados: - o Regulamento n.º 01/ARE/2018, de 19 de Março, que altera o Regulamento n.º 02/DRE/2016, de 23 de Junho (BO II Série, N.º 32) – Fixa as condições aplicáveis para aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas - BO II Série N.º 19, de 19 de Março de 2018; e - a Deliberação n.º 01/06/CA, de 13 de julho, que aprova a nova estrutura das tarifas máximas por origem e destino a vigorar no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO II Série, N.º 54, de 17 de setembro de 2018.
-
Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de Outubro 2019-10-29 Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil – BO I Série, N.º 109;
-
Decreto-lei n.º 39/2019, de 2 de Setembro 2019-09-12 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro;
-
Retificação n. º 34/2019, de 05 de abril 2019-04-09 Procede à retificação do Programa Nacional de Formação Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil (PNFTCSAC) aprovado pelo Regulamento n.º 02/AVSEC/2019, de 26 de março (BO II Série, N.º 45) – BO II Série, N.º 51;
