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FS.MED.01- Formulário para Certificado Médico 2018-04-30 FS.MED.01- Formulário para Certificado Médico
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CV-CAR 2.4 (primeira edição) 2018-02-09 Disposições médicas para o licenciamento de pessoal aeronáutico B.O. II Série, N.º 8, de 7 de fevereiro de 2018
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Decreto-Legislativo n.º 9/95, de 27 de Outubro 2016-07-25 Regime Jurídico Geral de Contra-Ordenações - BO I Série, N.º 36, SUP;
