PNSAC

O Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) é concebido para satisfazer às normas e práticas recomendadas do Anexo 17, à Convenção de Chicago de 1944, relativa a aviação civil internacional, às disposições conexas relativas à segurança da aviação constantes dos Anexos técnicos 2, 6, 9, 10, 11, 13, 14 e 18, à referida Convenção e é elaborado cumprindo as melhores práticas estabelecidas pelo Manual de Segurança para a Proteção da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (DOC 8973) e em outros manuais de referência AVSEC.

PNFTCSAC

O Programa Nacional de Formação Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil (PNFTCSAC) dispõe sobre os requisitos de formação e treino aplicável a todos quantos implementam medidas de segurança para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

De igual modo, o PNFTCSAC contém requisitos e orientações para a certificação de screeners, coordenadores de segurança, inspetores e instrutores AVSEC.

PNCQSAC

O Programa Nacional de Controlo de Qualidade de Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC) constitui um documento de referência para a monitorização da eficácia das medidas e procedimentos de segurança estabelecidos no PNSAC. Contém orientações, para a implementação de auditorias, inspeções e outros tipos de ações de controlo de qualidade AVSEC.

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