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Boletim Estatístico março 2025 2025-04-28 Relatórios e Estatísticas / ARE

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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Decreto-Regulamentar

Portaria n.º 33/2009, de 14 de Setembro 2016-07-25 Portaria

Portaria n.º 15/2009, de 27 de Abril 2016-07-25 Portaria

Resolução nº 24/2016, de 10 de Março 2016-07-25 Resolução

Resolução nº 13/2016, de 22 de Fevereiro 2016-07-25 Resolução