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CT-33-015 - Authenticity and serviceability of aircraft parts 2018-06-03 Circulares / Segurança de Voo
CT-33-020 - Evaluation and Approval Of A Maintenance Quality Assurance System 2018-06-03 Circulares / Segurança de Voo
CT-33-021 - Coding and Registration of Cabo Verde 406MHz ELT 2018-06-03 Circulares / Segurança de Voo
Circular Nº 01/AER/2018 - Circular sobre a análise da causa-raíz e o plano de ação corretiva com a finalidade de resolver as não-conformidades 2018-06-03 Circulares / Aeronavegabilidade
Circular Nº 02/AER/2018 - Circular sobre a atualização da remissão efetuada na nota 2 do CV-CAR 6: 6.B.115(D), para o documento 9642 da ICAO 2018-06-03 Circulares / Aeronavegabilidade
Emenda ao CV-CAR 15 2025-05-08 CV-CAR
Boletim Estatístico março 2025 2025-04-28 Relatórios e Estatísticas / ARE
Programa de Concurso - Equipamentos Informáticos 2025-04-23 Outros
Caderno de Encargos_ Equipamentos Informáticos 2025-04-23 Outros
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Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 26 de Junho 2016-07-25 Decreto-Regulamentar
Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Decreto-Regulamentar
Portaria n.º 33/2009, de 14 de Setembro 2016-07-25 Portaria
Portaria n.º 15/2009, de 27 de Abril 2016-07-25 Portaria
Resolução nº 24/2016, de 10 de Março 2016-07-25 Resolução
Resolução nº 13/2016, de 22 de Fevereiro 2016-07-25 Resolução
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