Consulta Pública (16/10/2024 a 14/11/2024) 2024-10-16
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta Pública do projeto de Revisão do seguinte de Regulamento:
- Regulamento que fixa as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem.
A consulta pública do projeto de diretiva terá o seu início no dia 16 de outubro de 2024 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 14 de novembro de 2024.
Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
