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Regulamento que fixa as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem. 2024-10-16 Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta Pública do projeto de Revisão do seguinte de Regulamento: Regulamento que fixa as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem. A consulta pública do projeto de diretiva terá o seu início no dia 16 de outubro de 2024 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 14 de novembro de 2024. Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo. Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço: Agência de Aviação Civil Achada Grande Frente
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LISTA DE EXAMINADORES DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA, Revisão 03 2023-09-18 LISTA DE EXAMINADORES DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA, Revisão 03
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LISTA DE EXAMINADORES DE PILOTOS DESIGNADOS PELA AAC- Revisão 10 2023-04-14 LISTA DE EXAMINADORES DE PILOTOS DESIGNADOS PELA AAC- Revisão 10
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LISTA DE EXAMINADORES DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA, Revisão 02 2022-12-26 LISTA DE EXAMINADORES DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA, Revisão 02
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Emenda ao CV-CAR 21 – Sistema de Gestão de Segurança Operacional - Consulta Pública 2021-01-21 Emenda ao CV-CAR 21 – Sistema de Gestão de Segurança Operacional
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Portaria conjunta n.º 7/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas – BO I Série, N.º 11;
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Portaria conjunta n.º 6/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais – BO I Série, N.º 11;
