Consulta Pública e Directa da Revisão ao CV CAR 3 2024-10-30
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de alteração, aditamento e revogação de Regulamento:
- Revisão CV- CAR 3.
A consulta pública do projeto de Regulamento terá o seu início no dia 30 de outubro de 2024 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 30 de novembro de 2024.
Durante o período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado infra.
