Consulta Pública (05/03/2019 a 20/03/2019) 2019-03-01
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:
- Projeto de emenda ao regulamento de aviação civil – CV-CAR 12, publicado no B.O. II Série, N.º 18, de 08 de abril de 2015, que define as normas de segurança da aviação civil.
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 05 de março de 2019 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 20 de março de 2019.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
