Documentos
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Resolução n.º 63/2020, de 20 de abril 2020-04-27 Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência;
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Decreto-lei n.º 44/2020, de 17 de abril 2020-04-27 Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência;
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Resolução n.º 162/IX/2020, de 17 de abril 2020-04-27 Concedida a autorização para renovação do estado de emergência, nos exatos termos com fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial n.º 07/2020;
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Decreto Presidencial n.º 07/2020, de 17 de abril 2020-04-27 Prorrogação da declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública;
