Decreto-Lei nº 6/2023 - Investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos 2023-01-24 Decreto-Lei nº 6/2023 - Investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos.

Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023 2023-01-23 Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023

Decreto-Lei n.º 5/2020, de 30 de Janeiro 2020-01-31 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2014, de 17 de Setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do País, abertos ao tráfego comercial - BO I Série, N.º 11;

Retificação n.º 166/2019 2019-12-27 Retificação n.º 166/2019 - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim oficial n.º 123, I Serie, de 10 de dezembro de 2019, referente ao Decreto-Lei n.º 54/2019. Por ter saído de forma inexata o Decreto-Lei n.º 54/2019 (Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros), retificam-se os anexos II e IV na parte que interessa.

Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro 2019-12-11 Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro – Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO I Série, N.º 123. Com a publicação do Decreto-Lei nº 54/2019 ficam revogados:  - o Regulamento n.º 01/ARE/2018, de 19 de Março, que altera o Regulamento n.º 02/DRE/2016, de 23 de Junho (BO II Série, N.º 32) – Fixa as condições aplicáveis para aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linha e o registo de tarifas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas licenciadas - BO II Série N.º 19, de 19 de Março de 2018; e  - a Deliberação n.º 01/06/CA, de 13 de julho, que aprova a nova estrutura das tarifas máximas por origem e destino a vigorar no transporte aéreo regular doméstico de passageiros – BO II Série, N.º 54, de 17 de setembro de 2018.

Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de Outubro 2019-10-29 Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil – BO I Série, N.º 109;

Decreto-lei n.º 39/2019, de 2 de Setembro 2019-09-12 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro;

Decreto-lei n.º 14/2019, de 25 de março 2019-03-27 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto (BO I Série, N.º 35), que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 34;

Decreto-Lei n.º 12/2019, de 22 de março 2019-03-25 Procede à segunda alteração e republicação do Programa Nacional de Aviação Civil (PNSAC) – BO I Série, N.º 33;

Decreto-Lei n.º 31/2018, de 31 de maio 2018-06-02 Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde – BO I Série, N.º 34;

Decreto-Lei n.º 30/2018, de 28 de maio 2018-06-02 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 33;

Decreto-Lei n.º 2/2017, de 18 de Janeiro 2018-05-23 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2015 de 6 de Maio (BO I Série, N.º 30) que estabelece as regras e princípios para garantir a proteção de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ao transporte aéreo - BO I Série, N.º 4;

Decreto-Lei n.º 23/2018, de 14 de Maio 2018-05-16 Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros nos termos do artigo 83.º bis da Convenção de Chicago – BO I Série, N.º 29;

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 7 de Julho 2018-04-02 Estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas – BO I Série, N.º 39;

Decreto-Lei n.º 50/2017, de 14 de Novembro 2018-04-02 Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação – BO I Série, N.º 65;