Decreto-lei n.º 39/2019, de 2 de Setembro

Data 2019-09-12 19:58:19
Descrição Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento do Código Aduaneiro, bem como a terceira alteração ao Programa Nacional de Segurança de Aviação Civil (PNSAC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro;
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