Documentos
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Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023 2023-01-23 Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023
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Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas 2018-03-15 Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas
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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;
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Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;
