Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio 2023-01-23
A Agência de Aviação Civil (AAC) publicita, nos termos do artigo 36º do Decreto-lei nº 5/2023, o diploma que regula as bases de concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, bem como as respetivas bases das obrigações de serviço público.
O diploma, recentemente publicado no Boletim Oficial, vem fixar e impor os requisitos mínimos, designadamente operacionais e de equipamento, padrões de qualidade, frequências semanais e horários de serviço, capacidade de transporte entre outras prerrogativas.
