Taxas Aeroportuárias e de Navegação Aérea 2018-03-09

Cabe à autoridade aeronáutica (AAC) estabelecer as bases e critérios para o cálculo das taxas pela prestação dos serviços de todo o sector da aviação civil. As taxas de navegação aérea e aeroportuárias constituem contrapartida pelo fornecimento de serviços, utilização de infraestruturas e equipamentos destinados à navegação aérea e operações aeroportuárias.

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