Documentos
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Decreto-lei n.º 14/2019, de 25 de março 2019-03-27 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto (BO I Série, N.º 35), que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 34;
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Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de Agosto 2016-07-25 Estabelece o regime às contra-ordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 35; Ver alteração com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 25 de março.
