Documentos
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Retificação n.º 166/2019 2019-12-27 Retificação n.º 166/2019 - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim oficial n.º 123, I Serie, de 10 de dezembro de 2019, referente ao Decreto-Lei n.º 54/2019. Por ter saído de forma inexata o Decreto-Lei n.º 54/2019 (Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros), retificam-se os anexos II e IV na parte que interessa.
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Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas 2018-03-15 Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas
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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;
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Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;
