Decreto-Lei n.° 9/80, de 11 de Fevereiro 2016-07-25 Estabelece a Região de Informação de Voo Oceânica do Sal – FIR Oceânica do Sal – BO nº 6

Decreto-Lei n.° 19/2004, de 24 de Maio 2016-07-25 Aprova o regulamento para autorização de serviços de transporte aéreo internacional não regular (Charter) – BO I Série, N.º 15;

Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de Agosto 2016-07-25 Estabelece o regime às contra-ordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 35; Ver alteração com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 25 de março.

Decreto-Lei n.º 74/2005, de 7 de Novembro 2016-07-25 Cria o Conselho Médico da Aeronáutica Civil – BO I Série, Nº. 45;

Decreto-Lei n.º 35/2006, de 26 de Junho 2016-07-25 Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório – BO I Série, N.º 18;

Decreto-Lei n.º 37/2006, de 3 de Julho 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à entrada, o sobrevoo e a saída do território nacional de aeronaves estrangeiras – BO I Serie, N.º 19

Decreto-Lei n.º 52/2006, de 20 de Novembro 2016-07-25 Previne e reprime certas situações cometidas a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros – BO I Série, N.º 33;

Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de Junho 2016-07-25 Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço - BO I Série, N.º 21;

Decreto-Lei nº 66/2009, de 28 de Dezembro 2016-07-25 Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso - BO I Série, N.º 49

Decreto-Lei n.º 53/2013, de 26 de Dezembro 2016-07-25 Estabelece o regime sancionatório sobre TSA- BO I Série, N.º 70

Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de Fevereiro 2016-07-25 Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC)- BO I Série, N.º 14; Ver alterações com o Decreto-Lei n.º 14/2017, de 30 de Março e o Decreto-Lei n.º 39/2019, de 2 de setembro.

Decreto-Lei n.° 16/2014, de 4 de Março 2016-07-25 BO I Série N.º 16 que altera o Decreto-Lei n.º 46/2003, de 10 de Novembro - Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil – designada por Comissão Nacional FAL/SEC;

Decreto-Lei n.º 51/2014, de 17 de Setembro 2016-07-25 Estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da actividade de assistência em escala nos aeródromos do País, abertos ao tráfego comercial - BO I Série, N.º 54;

Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de Maio 2016-07-25 Estabelece as regras e princípios para garantir a protecção de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ao transporte aéreo - BO I Série, N.º 30; Ver alteração com o Decreto-Lei n.º 2/2017, de 18 de Janeiro. 

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 22 de Fevereiro 2016-07-25 Regula a aprovação de horários e atribuição de faixas horarias nos aeroportos nacionais – BO I Série, N.º 10;