Data | 2016-07-25 05:07:00 |
Descrição | Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC)- BO I Série, N.º 14; Ver alterações com o Decreto-Lei n.º 14/2017, de 30 de Março e o Decreto-Lei n.º 39/2019, de 2 de setembro. |
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Pasta | Decreto-Lei |
Tamanho | 517.32 KiB |
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Decreto-Lei n.º 5/2020, de 30 de Janeiro 2020-01-31
Retificação n.º 166/2019 2019-12-27
Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro 2019-12-11
Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de Outubro 2019-10-29
Decreto-lei n.º 39/2019, de 2 de Setembro 2019-09-12
Decreto-lei n.º 14/2019, de 25 de março 2019-03-27
Decreto-Lei n.º 12/2019, de 22 de março 2019-03-25