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Decreto n.º 8/96, de 10 de Dezembro 2016-07-25 Convenção sobre Busca e Salvamento - BO I Série, N.º 41, SUP.;
Resolução n.º 148/VII/2011, de 24 de Janeiro 2016-07-25 Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência - BO I Série, N.º 4;
Decreto n.º 5/2007, de 7 de Maio 2016-07-25 Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel (Protocolo sobre Equipamento Aeronáutico) - BO I Série, N.º 17;