Documentos
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CV-CAR 23 - CORSIA - Plano de compensação e redução de carbono para aviação internacional 2020-10-07 CV-CAR 23 (primeira edição) - Plano de compensação e redução de carbono para a aviação internacional (CORSIA) - BO II Série, Nº 140, de 06 de Outubro de 2020.
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Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas 2018-03-15 Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas
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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;
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Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;
