Data | 2020-01-31 20:54:36 |
Descrição | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2014, de 17 de Setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do País, abertos ao tráfego comercial - BO I Série, N.º 11; |
Formato | |
Pasta | Decreto-Lei |
Tamanho | 210.09 KiB |
Acessos | 4556 |
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Decreto-lei n.º 14/2019, de 25 de março 2019-03-27
Decreto-Lei n.º 12/2019, de 22 de março 2019-03-25
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