Decreto-Lei n.º 35/2006, de 26 de Junho
| Data | 2016-07-25 05:16:43 |
| Descrição | Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório – BO I Série, N.º 18; |
| Formato | |
| Pasta | Decreto-Lei |
| Tamanho | 34.63 KiB |
| Acessos | 4556 |
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