Data | 2016-07-25 05:08:38 |
Descrição | Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso - BO I Série, N.º 49 |
Formato | |
Pasta | Decreto-Lei |
Tamanho | 162.28 KiB |
Acessos | 4556 |
Decreto-Lei nº 6/2023 - Investigação técnica de acidentes e incidentes aeronáuticos 2023-01-24
Concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio - Decreto-lei nº 5/2023 2023-01-23
Decreto-Lei n.º 5/2020, de 30 de Janeiro 2020-01-31
Retificação n.º 166/2019 2019-12-27
Decreto-Lei nº 54/2019, de 10 de Dezembro 2019-12-11
Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de Outubro 2019-10-29
Decreto-lei n.º 39/2019, de 2 de Setembro 2019-09-12
Decreto-lei n.º 14/2019, de 25 de março 2019-03-27
Decreto-Lei n.º 12/2019, de 22 de março 2019-03-25