Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de Agosto
| Data | 2016-07-25 05:19:25 |
| Descrição | Estabelece o regime às contra-ordenações aeronáuticas civis – BO I Série, N.º 35; Ver alteração com o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 25 de março. |
| Formato | |
| Pasta | Decreto-Lei |
| Tamanho | 132.78 KiB |
| Acessos | 4556 |
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