Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de Maio

Data 2016-07-25 05:02:41
Descrição Estabelece as regras e princípios para garantir a protecção de assistência às pessoas com mobilidade reduzida que tenham acesso ao transporte aéreo - BO I Série, N.º 30; Ver alteração com o Decreto-Lei n.º 2/2017, de 18 de Janeiro. 
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