Decreto-Lei n.º 19/2008, de 9 de Junho
| Data | 2016-07-25 05:13:36 |
| Descrição | Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço - BO I Série, N.º 21; |
| Formato | |
| Pasta | Decreto-Lei |
| Tamanho | 137.12 KiB |
| Acessos | 4556 |
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