Retificação n.º 166/2019
| Data | 2019-12-27 15:11:05 |
| Descrição | Retificação n.º 166/2019 - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim oficial n.º 123, I Serie, de 10 de dezembro de 2019, referente ao Decreto-Lei n.º 54/2019. Por ter saído de forma inexata o Decreto-Lei n.º 54/2019 (Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros), retificam-se os anexos II e IV na parte que interessa. |
| Formato | |
| Pasta | Decreto-Lei |
| Tamanho | 324.19 KiB |
| Acessos | 4556 |
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