Consulta Pública (24/04/2019 a 09/05/2019) 2019-04-23
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de regulamento.
- Alterações ao CV CAR 14.2 referente a Projeto de Aeródromo
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 24 de abril de 2019 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 09 de maio de 2019.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
