Consulta Pública (07/02/2018 a 21/02/2018) 2018-04-19
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:
- Projeto de CV-CAR 2.2 – Licenciamento de técnicos de manutenção de aeronaves;
- Projeto de CV-CAR 2.3. – Licenciamento de controladores de tráfego aéreo.
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 07 de fevereiro de 2018 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 21 de fevereiro de 2018.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
