Consulta Pública (27/11/2019 A 27/12/2019) 2019-11-27
Nos termos do n.º 2 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de regulamento:
- Diretiva que estabelece os critérios que regulam a deteção do consumo de substâncias psicoativas por parte do pessoal aeronáutico sujeito a certificação médica.
A consulta pública da Diretiva terá início em 27 de novembro de 2019 e o prazo é de 30 (trinta) dias, que termina em 27 de dezembro de 2019, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS:Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
