Consulta Pública (03/04/2019 a 18/04/2019) 2019-04-02
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta dos seguintes projetos de regulamento:
- Projeto de regulamento CV-CAR 22 que regula o sistema de notificação de ocorrências na aviação civil.
A consulta pública dos regulamentos terá o seu início no dia 03 de abril de 2019 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 18 de abril de 2019.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
