É realizada a supervisão da prestação dos serviços de comunicação, navegação e vigilância na FIR e no espaço aéreo nacional

Certificação do Serviço de Comunicação, Navegação e Vigilância (CNS):

A certificação é requerida para todo prestador de serviço de comunicação, navegação e vigilância, em conformidade com o CV-CAR 19.

Processo de certificação

O prestador de informação aeronáutica interessado em iniciar um processo de certificação deve apresentar um pedido à AAC.

Documentos requeridos

• formulário e do modo determinado pela autoridade aeronáutica;
• declaração de conformidade, incluindo uma lista completa de todos os requisitos aplicáveis tal como descrito em 19.B.115;
• proposta do manual de operações de ATS;
• um programa de formação de acordo com o parágrafo (b) da subsecção 19.B.210;
• plano de implementação faseada do sistema da gestão de segurança, exigida nos termos regulamentares;
• comprovativo de pagamento da taxa devida.

O pedido deve ser enviado formalmente para à AAC, no seguinte endereço:

Agência da Aviação Civil

Achada Grande Frente

CP 371

Fluxo do processo de certificação

O processo de certificação possui cinco fases:

• Pedido Inicial e avaliação preliminar
• Pedido formal
• Avaliação documental
• Demonstração e inspeção
• Emissão do Certificado

O pedido formal deve ser recebido no Departamento de Navegação Aérea da AAC, sendo que a data de entrada na AAC corresponde à data do início da fase 2.  

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