O CV-CAR 5 determina os seguintes requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental de aeronaves ou outros produtos aeronáuticos:
(1) A aceitação de certificados de tipo e aceitação de certificados
suplementares de tipo;
(2) A emissão e renovação de um certificado de aeronavegabilidade;
(3) A emissão de um certificado de ruído;
(4) A aeronavegabilidade contínua de aeronaves e outros
produtos aeronáuticos;
(5) Os requisitos de manutenção de aeronaves; e
(6) Os registos e anotações de manutenção.
Guia Ilustrado da Aviação Civil em Cabo Verde 2022-04-19
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