Consulta Pública (04/01/2018 a 18/01/2018) 2018-04-18
Nos termos do n.º 2 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamentos:
- Projeto de regulamento nº 01/ARE/2018, que altera o regulamento nº 02/DRE/2016 referente às tarifas máximas no transporte aéreo doméstico de passageiros;
- Projeto de regulamento nº 01/AAC/2018, que altera o regulamento nº 01/AAC/2017, que define as regras e os princípios comuns aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigações de liquidação e cobrança de taxas do sector da aviação civil.
A consulta publica dos projetos de regulamento terá o seu início no dia 04 de janeiro de 2018 e o prazo é de 15 dias, tendo o seu término no dia 18 de janeiro de 2018.
Durante período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@acivil.gov.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
