Documentos
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Proposta de alteração e aditamento ao Regulamento nº 01/AAC/2016 2024-03-07 Proposta de alteração e aditamento ao Regulamento que estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados pela autoridade aeronáutica, aprovado pelo Regulamento número 01/AAC/2016, de 23 de junho.
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Modelo de Contribuições. 2022-08-31 Modelo de Contribuições.
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Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas 2018-03-15 Lista de empresas de transporte aéreo licenciadas
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Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;
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Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;
