Consulta Pública (07/03/2024 A 06/04/2024) 2024-03-07
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de alteração e aditamento de Regulamento:
- Alteração e aditamento ao Regulamento que estabelece as taxas devidas pelos serviços prestados pela autoridade aeronáutica, aprovado pelo Regulamento número 01/AAC/2016, de 23 de junho.
A consulta pública do projeto de Regulamento terá o seu início no dia 07 de março de 2024 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 06 de abril de 2024.
Durante o período de consulta publica os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo de apresentação de contribuições.
Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – juridico@aac.cv ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia – República de Cabo Verde
OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado no website da AAC.
