Decreto n.º 8/96, de 10 de Dezembro 2016-07-25 Convenção sobre Busca e Salvamento - BO I Série, N.º 41, SUP.;

Resolução n.º 148/VII/2011, de 24 de Janeiro 2016-07-25 Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência - BO I Série, N.º 4; 

Decreto n.º 5/2007, de 7 de Maio 2016-07-25 Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Equipamento Aeronáutico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel (Protocolo sobre Equipamento Aeronáutico) - BO I Série, N.º 17;

Decreto n.º 4/2007, de 7 de Maio 2016-07-25 Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel (Convenção do Cabo) - BO I Série, N.º 17;

Resolução n.º 47/VI/2002, de 15 de Julho 2016-07-25 Convenção Para a Marcação de Explosivos Plásticos Para Fins de Detecção (Convenção de Montreal de 1991) - BO I Série, N.º 21;  

Resolução n.º 43/VI/2002, de 27 de Maio 2016-07-25 Protocolo sobre a Repressão de Actos Ilícitos violentos em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, suplementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança de Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de Fevereiro de 1988 (Protocolo de Montreal de 1988) - BO I Série, N.º 15; 

Lei n.º 56/III/89, de 13 de Julho 2016-07-25 Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil (Convenção de Montreal de 1971) - BO N.º 27, SUP.;

Lei n.º 55/III/89, de 13 de Julho 2016-07-25 Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (Convenção de Haia de 1970) - BO N.º 27, SUP.;

Lei n.º 54/III/89, de 13 de Julho 2016-07-25 Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (Convenção de Tóquio de 1963) - BO N.º 27, SUP.;

Resolução n.º 103/VI/2004, de 21 de Junho 2016-07-25 Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado em Montreal aos 28 de Maio de 1999 (Convenção de Montreal de 1999) - BO I Série, N.º 19;

Resolução n.º 93/VI/2004, de 31 de Maio 2016-07-25 Convenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras de Transporte Aéreo Internacional efectuado por Entidade diferente da Transportadora Contratual - BO I Série, N.º 16;

Resolução n.º 71/V/97, de 31 de Dezembro 2016-07-25 Convenção para a Unificação de Certas regras relativas a Transporte Aéreo Internacional e o respectivo Protocolo de alteração - BO I Série, N.º 50, SUP.;

Resolução n.º 102/VI/2004, de 21 de Junho 2016-07-25 Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 56º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinado em 26 de Outubro de 1989 - BO I Série, N.º 19;

Resolução n.º 101/VI/2004, de 21 de Junho 2016-07-25 Protocolo relativo a uma emenda à alínea a) do artigo 50º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944, assinado em 26 de Outubro de 1990 - BO I Série, N.º 19;

Resolução n.º 18/2003, de 18 de Agosto 2016-07-25 Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) - BO I Série, N.º 26;