Data | 2016-07-25 04:41:36 |
Descrição | Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (Convenção de Tóquio de 1963) - BO N.º 27, SUP.; |
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Pasta | Convenções Internacionais |
Tamanho | 4.38 MiB |
Acessos | 4556 |
Decreto n.º 8/96, de 10 de Dezembro 2016-07-25
Resolução n.º 148/VII/2011, de 24 de Janeiro 2016-07-25
Decreto n.º 5/2007, de 7 de Maio 2016-07-25
Decreto n.º 4/2007, de 7 de Maio 2016-07-25
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Lei n.º 56/III/89, de 13 de Julho 2016-07-25
Lei n.º 55/III/89, de 13 de Julho 2016-07-25
Resolução n.º 103/VI/2004, de 21 de Junho 2016-07-25