Data | 2024-10-30 00:00:00 |
Descrição | Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta do seguinte projeto de alteração, aditamento e revogação de Regulamento: Revisão CV- CAR 3. A consulta pública do projeto de Regulamento terá o seu início no dia 30 de outubro de 2024 e o prazo é de 30 dias, tendo o seu término no dia 30 de novembro de 2024. Durante o período de consulta pública os interessados poderão remeter os seus comentários mediante o preenchimento do modelo. Os comentários devem ser enviados por correio eletrónico – gaj@aac.cv ou para o seguinte endereço: Agência de Aviação Civil Achada Grande Frente CP 371 Praia – República de Cabo Verde OBS: Os comentários devem constar de um formulário próprio disponibilizado neste website . |
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Pasta | CV-CAR |
Tamanho | 261.29 KiB |
Acessos | 4556 |
CV-CAR 15 (segunda Edição) 2023-09-27
Emenda Ao CV-CAR 21 2023-08-11
CV-CAR 23 - CORSIA - Plano de compensação e redução de carbono para aviação internacional 2020-10-07
CV-CAR 12 (segunda edição) 2019-03-27
Retificação da Emenda ao CV-CAR 5 2018-06-05
Emenda ao CV-CAR 8 2018-05-07
Emenda ao CV-CAR 7 2018-05-07
Emenda ao CV-CAR 5 2018-05-07
CV-CAR 2.3 (segunda edição) 2018-03-26