Resolução n.º 101/VI/2004, de 21 de Junho

Data 2016-07-25 04:31:47
Descrição Protocolo relativo a uma emenda à alínea a) do artigo 50º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944, assinado em 26 de Outubro de 1990 - BO I Série, N.º 19;
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