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    Tags: licenças operador nac Legislação decreto regulamentar
  • Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;

    Tags: licenças operador nac Legislação decreto legislativo

Artigos

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