Consulta Pública CV-CAR 2.3 e CV-CAR 15 2025-02-26
Nos termos dos números 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 28 de outubro, a Agência de Aviação Civil (AAC), convida o público em geral a participar na consulta pública dos seguintes projetos de regulamento:
- CV-CAR 2.3 - Licenciamento de controlador de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica;
- CV-CAR 15 - Serviço de Informação Aeronáutica.
Os projetos em causa podem ser consultados por um período de trinta dias, de 26 de fevereiro a 28 de março de 2025, devendo os interessados remeter os seus comentários por correio eletrónico - juridico@aac.cv - ou para o seguinte endereço:
Agência de Aviação Civil
Achada Grande Frente
CP 371 Praia - República de Cabo Verde
Os comentários devem constar de um formulário próprio, disponibilizado aqui.
