Documentos
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Portaria conjunta n.º 6/2025 2025-03-07 A Portaria conjunta n.º 6/2025, aprova as condições de elegibilidade e reembolso pelo Governo às operadoras aéreas.
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Portaria conjunta n.º 7/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do reembolso do diferencial da tarifa a ser paga pelo Governo às transportadoras aéreas – BO I Série, N.º 11;
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Portaria conjunta n.º 6/2020, de 30 de janeiro 2020-02-10 Aprova os termos e condições do pagamento à transportadora aérea de uma bonificação do preço de cada bilhete aéreo emitido a favor de passageiros que sejam cidadãos nacionais – BO I Série, N.º 11;
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Portaria n.º 81/2015, de 31 de Dezembro 2018-05-03 Publica a região de Busca e Salvamento de Cabo Verde - BO I Série, N.º 86;
