Portaria n.º 15/2009, de 27 de Abril
| Data | 2016-07-25 05:34:20 |
| Descrição | Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho - Rectificada a 29 de Junho no BO I Série, N.º 26; |
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| Pasta | Portaria |
| Tamanho | 1.71 MiB |
| Acessos | 4556 |
