Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25 Aprova o Regulamento relativo à Concessão e Manutenção de Licença de Exploração às Transportadoras Aéreas – BO I Série, N.º 15;

Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 26 de Junho 2016-07-25 Aprova o Regulamento que fixa o montante da indemnização em caso de destruição, perda, avaria, ou atraso das bagagens e mercadorias no transporte aéreo interno – BO I Série, N.º 18;

Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 5 de Fevereiro 2016-07-25 Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial – BO I Série, N.º 6;

Decreto-Regulamentar n.º 6/2012, de 21 de Maio 2016-07-25 Estabelece o Regime Jurídico relativo ao Registo Aeronáutico Nacional - BO I Série, N.º 29;

Decreto-Regulamentar n.º 15/2012, de 21 de Junho 2016-07-25 Define cursos de formação profissional e de actualização de vigilantes de segurança privada - BO I Série, N.º 36