Decreto-Regulamentar n.º 2/2005, de 11 de abril 2016-07-25
Decreto Regulamentar nº. 3/2006, de 26 de Junho 2016-07-25
Decreto Regulamentar n.º 5/2007, de 5 de Fevereiro 2016-07-25
Decreto-Regulamentar n.º 15/2012, de 21 de Junho 2016-07-25