Decreto-Legislativo n.º 9/95, de 27 de Outubro 2016-07-25 Regime Jurídico Geral de Contra-Ordenações - BO I Série, N.º 36, SUP;

Decreto-legislativo n.º 4/2009, de 7 de setembro, que altera o decreto-legislativo n.º 1/2001, de 20 de agosto 2016-07-25 Aprova o Código Aeronáutico – BO I Série, N.º 35;

Decreto-Legislativo n.º 1/2010, de 9 de Abril 2016-07-25 Define o sistema relativo às unidades de medida e ao controlo dos instrumentos de medida em Cabo Verde – BO I Série, N.º 13;

Decreto-Legislativo n.º 1/2014, de 26 de Setembro 2016-07-25 Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do país, bem como de exploração e desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão de tráfico aéreo, em todas as suas vertentes - BO I Serie, N.º 57;