Decreto-Legislativo n.º 1/2014, de 26 de Setembro
| Data | 2016-07-25 04:56:47 |
| Descrição | Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do país, bem como de exploração e desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão de tráfico aéreo, em todas as suas vertentes - BO I Serie, N.º 57; |
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| Pasta | Decreto-Legislativo |
| Tamanho | 379.05 KiB |
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