Taxas Aeroportuárias e de Navegação Aérea - Internacional 2018-03-09
Cabe à autoridade aeronáutica (AAC) estabelecer as bases e critérios para o cálculo das taxas pela prestação dos serviços de todo o sector da aviação civil. As taxas de navegação aérea e aeroportuárias constituem contrapartida pelo fornecimento de serviços, utilização de infraestruturas e equipamentos destinados à navegação aérea e operações aeroportuárias.
